Portaria n.º 1194/2006, de 6 de novembro

 

Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de contraceptivos orais, profilácticos e mecânicos.

Os contratos aqui mencionados são válidos em todo o território nacional e vinculam as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde, podendo estas efectuar as suas aquisições mediante ajuste directo independentemente do valor, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, sendo suficiente a emissão de nota de encomenda, não sendo exigida a celebração de contrato escrito, como decorre da alínea d) do n.º 1 do artigo 59.o do referido diploma legal.

P268 – PRESERVATIVO MASCULINO

BUMPER
Clinifar – Produtos Clínicos e Farmacêuticos, Lda/ Prop. N.º: 1410
N.º Contrato: 2006020/117/0003
N.º Contrato: 2006020/117/0004

SHADOW CLASSIC FIT
Ezequiel Panão Jorge, Lda/Prop. N.º: 1401
N.º Contrato: 2006020/146/0005

SHADOW SUAVE
Ezequiel Panão Jorge, Lda/Prop. N.º: 1401
N.º Contrato: 2006020/146/0006

ZIGZAG
Prisfar Produtos Farmacêuticos, S. A Prop. N.º: 1409
N.º Contrato: 2006020/226/0002
N.º Contrato: 2006020/226/0001

 
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