Lei nº 65/1998, de 2 de Setembro, D.R. nº 202, I Série A

 

Alteração do Código Penal. O nº 3 do artº 177º, que determina a agravação de penas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, para os crimes previstos nos artigos 163º a 168º e 172º a 175º se dos comportamentos aí descritos resultar, entre outros, a transmissão do vírus do sindrome da imunodeficiência adquirida ou de formas de hepatite que criem perigo para a vida, suicídio ou morte da vitima.

 
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