Despacho n.o 25360/2001 (2.ª série), de 12 de dezembro, Ministério da Saúde

 

Determina a faculdade dos cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal no acesso, em igualdade de tratamento ao dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, aos cuidados de saúde e assistência medicamentosa prestados pelas instituições e serviços que o constituem.

 
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