Despacho n.º 280/1996, de 6 de Setembro (DR, 2.ª série, n.º 237, de 12 de Outubro de 1996)

 Acesso aos medicamentos anti-retrovíricos, destinados ao tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH)
(Revogado pelo Despacho n.º 6716/2012, de 9 de maio) 
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