Decreto-Lei n.o 186/2006 de 12 de setembro

 

Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos, visando promover o desenvolvimento de ações e projetos nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserção.

 
Abrir documento Abrir documento ( PDF - 206 Kb )