Decreto-Lei nº 54/1992, de 11 de Abril

 

Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório. Isenta de pagamento de taxa moderadora os doentes com SIDA e os seropositivos.

 
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