Decreto-Lei nº 48/1995, de 15 de Março, D.R. nº 63, I Série

 

Aprova o Código Penal.

O nº 2 do artº 177º determina a agravação das penas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, para os crimes previstos nos artºs 163º a 167º e 172º a 175º (Coacção sexual, Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, Abuso sexual de pessoa internada, Fraude sexual, Abuso sexual de adolescentes e dependentes, Estupro e Actos homossexuais com menores) se o agente for portador de doença sexualmente transmissível;

O nº 3 do mesmo artigo determina a agravação das penas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, para os mesmos crimes e também para o crime de Procriação artificial não consentida prevista no artº 168º, se dos comportamentos aí descritos resultar, entre outros, a transmissão do vírus da sindrome da imunodeficiência adquirida. Se no mesmo comportamento concorrerem as duas circunstâncias agravantes só é considerada para efeitos da determinação da pena aplicável a que tiver efeito agravante mais forte.

O artº 283º tipifica como crime, punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, a propagação de doença contagiosa de modo a criar perigo para a vida ou perigo grave para a integridade física de outrem. Se este perigo for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos;

 
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