Decreto-Lei nº 265/1999, de 14 de Julho, D.R. nº 162, I Série A

 

Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência.

Decreto-Lei nº 309-A/2000 de 30 de Novembro – Actualização dos montantes do complemento por dependência.

 
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