Circular Normativa N.º 12, de 7 de maio de 2009, Direção-Geral da Saúde

 

Acesso dos Imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde.

Tendo em consideração que continuam a subsistir dúvidas quanto ao enquadramento a ser dado e respetiva aplicação aos procedimentos em matéria de acesso dos imigrantes aos cuidados de saúde, impõe-se clarificar, através da presente circular informativa.

 
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