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Acesso aos medicamentos anti-retrovíricos, destinados ao tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH)(Revogado pelo Despacho n.º 6716/2012, de 9 de maio)
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Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.
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Aprova o Código Penal. O nº 2 do artº 177º determina a agravação das penas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, para os crimes previstos nos artºs 163º a 167º e 172º a 175º (Coacção sexual,  ...
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Regime de organização e funcionamento dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.Anotação: Revogada pela Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro
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Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório. Isenta de pagamento de  ...
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Estabelece normas relativas aos dadores de sangue na Região Autónoma dos Açores.
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Estabelece normas relativas à disciplina e actividade dos “bancos de esperma”.
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