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Aprova o Regulamento de Ajudas Sociais Pecuniárias concedidas a hemofílicos contaminados com o vírus da sida e respetivos familiares, publicado em anexo, entrando em vigor no dia 1 de Abril de 2000,  ...
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Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
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Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
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Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de  ...
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Regime jurídico do licenciamento e fiscalização dasunidades privadas de saúde, tendo em vista efectivara responsabilidade do Estado quanto ao funcionamentodas referidas unidades.
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Alteração do Código Penal. O nº 3 do artº 177º, que determina a agravação de penas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, para os crimes previstos nos artigos 163º a 168º e 172º a 175º se dos  ...
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Estabelece condições mais favoráveis para o acesso a pensões por invalidez por parte de pessoas infectadas pelo HIV
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Procede ao reconhecimento público da denominada «rede social»
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Estabelece as condições de prescrição e de fornecimento dos medicamentos utilizados na terapêutica da infecção pelo VIH vulgarmente descritos como anti-retrovíricos.
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Revoga a Resolução do Conselho de Ministros nº 18/93, de 17 de Março (Carta Deontológica do Serviço Público).
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