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O despacho conjunto n.º 72/2006 dos Ministros da Justiça e da Saúde, publicado na II Série do Diário da República de 24 de janeiro, criou um grupo de trabalho com a missão de apresentar propostas  ...
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A Direcção-Geral da Saúde estabelece que:I. sejam desenvolvidos esforços com vista a alertar os cidadãos, em particular os mais jovens e as mulheres em idade reprodutiva, sobre as vantagens do  ...
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A limitação do acesso às técnicas de PMA a uma utente, só pelo facto de esta ser VIH+, constitui uma discriminação, infundada, ilegal e ilegítima desta utente.
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Estabelece condições relativas à comparticipação dos medicamentos anti-retrovíricosdestinados ao tratamento da infecção pelo VIH, cujas substâncias activas sejam fármacos inibidores da transcriptase  ...
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Integra a infeção pelo VIH na lista de doenças de declaração obrigatória. Revoga a Portaria n.º 103/2005, de 25 de Janeiro.
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Estabelece a infecção pelo VIH/SIDA como Doença de Notificação Obrigatória.Revogado pela Portaria 258/2005, de 16 de Março, DR n.º 53, Série I-B
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O Decreto-Lei n.º 67/2004 cria um registo que permite aos cidadãos estrangeiros não legalizados e menores de idade ter acesso à saúde e à escolaridade.
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Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de SaúdeDecreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de Junho - Procede à primeira alteração ao  ...
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Aprova o Acordo de Cooperação entre os Estadosmembros dos países da Comunidade de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV/SIDA,assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.
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Apreciação da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 13º, nº2, alínea e), 16º, 17º, 18º, e 19º do Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº  ...
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