Relatório-Parecer (16/CNECV/96) sobre a obrigatoriedade dos testes da sida

 

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) acompanha com atenção os grandes problemas sociais, sobretudo aqueles que têm relação estreita com a vida humana na dupla fronteira da ciência e da ética.
Um dos problemas mais graves, na área da Saúde, é sem dúvida o da seropositividade por HIV e SIDA. A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida vem atingindo um grande número de cidadãos, cujas famílias e amigos ficam também afectados, quer psicologicamente, quer socialmente. Criou-se mesmo uma situação de angústia generalizada que deu, por vezes, origem a marginalizações e até a exclusões sociais. A discriminação atingiu unidades de saúde, escolas, empresas e locais de trabalho.
Está certamente em causa o conflito possível entre os direitos individuais e os direitos sociais, entre a saúde pública e os direitos de cada cidadão, quando marcado de seropositividade por HIV ou quando doente de SIDA.
Os organismos internacionais, sobretudo a OMS (Organização Mundial de Saúde), o Conselho da Europa, o Parlamento Europeu e a própria ONU (Organização das Nações Unidas), têm tomado posição contra estas discriminações. O CNECV não quer deixar também de reflectir sobre o tema e emitir um parecer. Ele não foi pedido por qualquer entidade, é o próprio Conselho que sente a necessidade de promover uma reflexão ética, quer para a defesa dos direitos dos doentes de SIDA e seropositivos por HIV, quer para assegurar a saúde pública indispensável na sociedade, procurando dar elementos ao legislador, em eventuais futuros instrumentos legais, para que os direitos da saúde sejam sempre garantidos.
Este parecer, uma vez que se centra no estudo ético da obrigatoriedade dos testes de SIDA, tem então por objectivo afirmar, à luz da ética, o direito dos seropositivos por HIV e os doentes de SIDA à não exclusão do mundo do trabalho e a um tratamento análogo ao de qualquer cidadão.

 
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