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Regulamento e Composição

O Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA integra o conjunto de oito programas prioritários criados por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde n.º 404/2012 de 3 de janeiro, a desenvolver pela Direção-Geral da Saúde.

O Diretor de Programa a quem compete a sua coordenação a nível nacional será coadjuvado por um Conselho Científico constituído por especialistas com mérito científico reconhecido e por um Conselho Consultivo integrado por representantes dos sectores público, privado e social.
             
Assim, reconhecendo a dimensão nacional e holística da infeção VIH/SIDA, a sua maior complexidade e o crescente número de entidades, públicas e privadas envolvidas na resposta à infeção, foi proposta a criação do Conselho Consultivo.

O Conselho Consultivo é o órgão de consulta do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA, através do qual se procura assegurar uma abordagem multissetorial através da conjugação de esforços e da colaboração entre os diferentes departamentos do setor público, social e privado de forma a contribuir para a implementação das medidas vertidas no Programa Nacional para a Prevenção e Controlo da Infeção VIH/SIDA 2012-2016.

A composição e funcionamento do Conselho Consultivo foram determinados por Despacho do Diretor-Geral da Saúde em 24 de setembro de 2012.

Composição

O Conselho Consultivo é presidido pelo Diretor de Programa e dele fazem parte:

  • Um representante da Inspeção-geral das Atividades em Saúde;
  • Um representante da Secretaria-geral do Ministério da Saúde;
  • Um representante do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências;
  • Um representante da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
  • Um representante do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.;
  • Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
  • Um representante do Instituto Português do Sangue e da Transplantação;
  • Um representante do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P.;
  • Um representante das Administrações Regionais de Saúde, indicado de entre os presidentes dos conselhos diretivos destas;
  • Um representante do Ministério das Finanças;
  • Dois representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros (1 da Direção-Geral dos Assuntos Europeus e 1 do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento);
  • Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
  • Um representante do Ministério da Administração Interna;
  • Um representante do Ministério da Justiça (Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais);
  • Um representante do Ministério da Economia e do Emprego;
  • Três representantes do Ministério da Educação e Ciência (1 da Direção-Geral da Educação, 1 da Direção-Geral do Ensino Superior e 1 da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P.);
  • Um representante do Ministério da Solidariedade e Segurança Social;
  • Um representante do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural;
  • Um representante da Secretaria de Estado do Desporto e Juventude;
  • Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;
  • Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
  • Um representante da Ordem dos Enfermeiros;
  • Um representante da Ordem dos Farmacêuticos;
  • Um representante da Ordem dos Médicos;
  • Um representante do Grupo Parlamentar de Acompanhamento da Problemática do VIH/SIDA;
  • Um representante do Fórum Nacional da Sociedade Civil para o VIH/SIDA;
  • Um representante da Plataforma Laboral Contra a SIDA.

Competências

Compete ao Presidente do Conselho Consultivo:

  • Designar os seus membros e determinar a cessação das suas funções, a todo o tempo.
  • Propor, a todo e qualquer momento, representantes de outros organismos que venham a revelar-se pertinentes em matérias específicas relacionadas com a infeção VIH/SIDA.

Compete ao Conselho Consultivo, por iniciativa própria ou sempre que solicitado:

  • Emitir global ou parcialmente pareceres referentes ao campo de atuação específica para definição e orientação das atividades a executar.
  • Elaborar recomendações sobre os assuntos indicados pelo Diretor de Programa, cabendo, exclusivamente, ao Diretor de Programa ou a quem este designar, a divulgação das deliberações oriundas do Conselho Consultivo.
  • Pronunciar-se sobre o Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infeção VIH/SIDA 2012-2016, os planos de ação e o relatório anual de atividades do Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA.

Funcionamento

O Conselho Consultivo reúne, pelo menos, duas vezes por ano, e extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo Presidente.

Na ausência do Presidente, a reunião será presidida por quem este nomear.

Podem ser convidados a participar nas reuniões representantes de organizações governamentais ou não governamentais e peritos na área da Infeção VIH/SIDA por indicação do Presidente.

O Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA assegura a preparação dos trabalhos, as funções de secretariado e o apoio administrativo às reuniões.

Os membros deverão exercer com zelo, dedicação, eficiência e confidencialidade os seus cargos e participar ativamente para a realização dos fins do Conselho Consultivo.

Sempre que qualquer dos seus membros seja, direta ou indiretamente, parte interessada nas deliberações em causa, deve imediatamente comunicar tal facto ao Presidente e abster-se na discussão e decisão da questão em presença.

Para os efeitos devidos, a presença dos membros nas reuniões e trabalhos inerentes à atividade do Conselho Consultivo justificam, quando legalmente aplicável, as ausências nos respetivos serviços.

Decorrente do exercício das funções enquanto membros do Conselho Consultivo não haverá lugar a qualquer remuneração.

As despesas dos membros, exclusivamente inerentes à participação nas reuniões do Conselho Consultivo, serão ressarcidas de acordo com o regime previsto para a Administração Pública.