Despacho n.º 3206/2016, de 2 de março, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

 Estabelece disposições sobre o processo de referenciação das pessoas com testes reativos ou infetadas pelos vírus das hepatites B e C, ou portadoras de outras infeções sexualmente transmissíveis, procedentes de serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou de entidades que com este celebraram acordos para realização de prestações de saúde. 
Abrir documento Abrir documento ( PDF - 203 Kb )