Despacho n.º 2935-B/2016 - Diário da República n.º 39/2016, 1.º Suplemento, Série II de 25 de fevereiro, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

 Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada (Receita Sem Papel), no Serviço Nacional de Saúde, criando metas concretas para a sua efetivação. 
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